Em tramitaçãoCD · 4 de novembro de 2024
PAR 1/0
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PAR 1/0: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º d…
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04 de nov. de 2024
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