REQ 151/2016
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 151/2016: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fot…
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