SancionadaSF · 24 de março de 2026
PLP 77/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Origem: Senado Federal
Tramitação · PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
24 de mar. de 2026
1
Randolfe Rodrigues
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Finanças PúblicasDesoneração FiscalExecução Financeira e Orçamentária
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