Em tramitaçãoCD · 7 de julho de 2016
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3367/2015, apensado.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técni…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de jul. de 2016
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Rubens Pereira
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