Em tramitaçãoCD · 21 de novembro de 2023
REQ 3997/2023
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 3997/2023: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
21 de nov. de 2023
1
Altineu Côrtes
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