Em tramitaçãoCD · 3 de maio de 2023
EMP 85/0
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020: Art. Os artigos 138, 139, 140 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
03 de mai. de 2023
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Fábio Macedo
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