ArquivadaCD · 10 de agosto de 2005
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
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10 de ago. de 2005
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Fernando Coruja
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