Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 538/0
Altera dispositivo ao PLP .Nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços –CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências, para dispor sobre inclusão de alimentos ultraprocessados.
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
5
Afonso Motta
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