Em tramitaçãoCD · 9 de abril de 2024
EMR 1/0
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.
Origem: Câmara dos Deputados
EMR 1/0: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferênc…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMR 1/0: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferênc…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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09 de abr. de 2024
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Luiz Gastão
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