Em tramitaçãoCD · 14 de junho de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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14 de jun. de 2023
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Claudio Cajado
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