Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 479/2008
Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 479/2008: Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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