Em tramitaçãoCD · 26 de março de 2025
OUTROS 3/0
Novo parecer de Plenário as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3965 de 2021 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
26 de mar. de 2025
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Alencar Santana
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