Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2017
PL 8592/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 8592/2017: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de info…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
13 de set. de 2017
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Jorge Côrte
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