Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 44/0
Suprima-se o inciso I do § 5º do Art. 164 do PRLP nº 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário) ao Projeto de Lei Complementar Nº 108, de 2024, renumerando-se os demais.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
13 de ago. de 2024
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Hugo Leal
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