Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 92/2004
Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 92/2004: Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em q…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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