SancionadaCD · 30 de novembro de 2023
PL 5813/2023
Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 5813/2023: Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espec…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
30 de nov. de 2023
6
Iza Arruda
Resultado das votações vinculadas
Das 6 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
5 aprovadas1 rejeitada
Temas
Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoTrabalho e Emprego
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