Em tramitaçãoCD · 23 de abril de 2008
SBT 2/0
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº73, 1996
Origem: Câmara dos Deputados
SBT 2/0: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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23 de abr. de 2008
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Leandro Sampaio
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