Em tramitaçãoCD · 26 de março de 2024
REQ 867/2024
Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 189/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 867/2024: Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 189/2023, Susta o Decreto nº 11…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
26 de mar. de 2024
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