Em tramitaçãoCD · 9 de junho de 2014
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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09 de jun. de 2014
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Décio Lima
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