Em tramitaçãoCD · 14 de novembro de 2022
MSC 527/2022
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.138/2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 527/2022: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.138/2022, que "Altera a Lei nº…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de MSC 527/2022: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.138/2022, que "Altera a Lei nº…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
14 de nov. de 2022
4
Poder Executivo
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