Em tramitaçãoCD · 28 de novembro de 2023
REQ 4073/2023
Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 4073/2023: Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
28 de nov. de 2023
1
Altineu Côrtes
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