Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2010

EMC 15/2010

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

Origem: Câmara dos Deputados

Autores · EMC 15/2010: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…

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Situação da matéria
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27 de mai. de 2010
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Moreira Mendes

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