Em tramitaçãoCD · 9 de maio de 2023
PAR 1/0
Parecer adotado pela CCJC ao PLP 58/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PAR 1/0: Parecer adotado pela CCJC ao PLP 58/2019.
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Situação da matéria
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09 de mai. de 2023
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