Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 42/0
O art. 12 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 3º.
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Fábio Macedo
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