Em tramitaçãoCD · 2 de setembro de 2025
OUTROS 1102/2025
Ofício SF nº 830/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1102/2025: Ofício SF nº 830/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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02 de set. de 2025
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Senado Federal
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