Em tramitaçãoCD · 7 de julho de 2025
RDF 1/0
Redação Final do PL 3391/20.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Redação Final do PL 3391/20.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 1/0: Redação Final do PL 3391/20., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de jul. de 2025
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Laura Carneiro
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