Em tramitaçãoCD · 6 de setembro de 2024
OUTROS 1100/2024
Comunica a promulgação da Lei nº 14.962, 15 de setembro de 2024 - MPV 1218/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados.
Origem: Câmara dos Deputados
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06 de set. de 2024
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