SancionadaCD · 13 de maio de 2004
PL 2597/2024
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2597/2024: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
13 de mai. de 2004
1
José Eduardo
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Ementa detalhada
Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.
Temas
Direito Civil e Processual CivilEconomia
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