Em tramitaçãoCD · 9 de agosto de 2023
OUTROS 3/0
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 3/0: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homic…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a OUTROS 3/0: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homic….
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de ago. de 2023
0
Rubens Pereira
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.