Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 527/0
Art. 1º Inclui-se alínea d ao inciso II do art. 217 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 com a seguinte redação: Art. 217. Na previdência complementar, aberta e fechada, de que trata o inciso XIV do caput do art. 177, e no seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, para fins de determinação da base de cálculo:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
5
Capitão Alberto
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