Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 52/0
Suprima-se o art. 9º, do Projeto de Lei nº 4.614/2024, que revoga o § 14º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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17 de dez. de 2024
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Dr. Frederico
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