Em tramitaçãoCD · 29 de março de 2023
EMP 1/0
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 1/0: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
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29 de mar. de 2023
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