Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 469/2008
Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 469/2008: Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a s…
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Situação da matéria
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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