Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 510/0
Altera o art. 39, que dispõe sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços e suprime o art. 231.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
5
Arthur Oliveira
Resultado das votações vinculadas
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