Em tramitaçãoCD · 26 de fevereiro de 2026
OUTROS 109/2026
Ofício SF nº 74/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 109/2026: Ofício SF nº 74/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
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Situação da matéria
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26 de fev. de 2026
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Senado Federal
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