Em tramitaçãoCD · 30 de abril de 2025
OUTROS 2/0
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e serviços que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 2/0: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital e altera a Lei nº 8.078, de 11…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
30 de abr. de 2025
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Duda Salabert
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