Em tramitaçãoCD · 28 de fevereiro de 2024
EMS 3453/2021
Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, que “Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMS 3453/2021: Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, que “Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de fev. de 2024
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Senado Federal
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