Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 82/2004
Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 82/2004: Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Fe…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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