Em tramitaçãoSF · 8 de novembro de 2022
PEC 37/2022
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Origem: Senado Federal
PEC 37/2022: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsit…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 37/2022: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsit…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
08 de nov. de 2022
3
Veneziano Vital
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas1 rejeitada
Temas
Segurança Pública
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