Em tramitaçãoCD · 20 de agosto de 2008
EMC 14/2008
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de ago. de 2008
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Darcísio Perondi
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