PEC 18/2024
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Origem: Senado Federal
Votações nominais · PEC 18/2024: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o P…
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultado das votações vinculadas
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