PL 6446/2019
Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 6446/2019: Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GP…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 6446/2019: Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GP…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
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