Em tramitaçãoCD · 22 de agosto de 2023
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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22 de ago. de 2023
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Claudio Cajado
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