Em tramitaçãoCD · 15 de abril de 2019
PL 2278/2019
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançável e aumentar a pena do agente público e que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e a segurança pública apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 2278/2019: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançáve…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de abr. de 2019
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