Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 52/0
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 151, inciso II dando-lhe a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 52/0: Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 151, inciso…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
13 de ago. de 2024
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Mendonça Filho
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