PEC 81/2015
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Acrescenta, entre as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, previstas no art. 24 da Constituição Federal, a de legislar sobre proteção ao idoso.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
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