Em tramitaçãoCD · 22 de maio de 2024
EMP 55/0
Propõe a modificação do Art. 13 do Substitutivo, propondo a exclusão de incidência do Condecine sobre a disponibilização secundária por agente não responsável pelo catálogo.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 55/0: Propõe a modificação do Art. 13 do Substitutivo, propondo a exclusão de incidência do Condecine sobre a dis…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
22 de mai. de 2024
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Evair Vieira
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