Em tramitaçãoCD · 11 de dezembro de 2017
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia inconstitucionalidades e injuridicidades.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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11 de dez. de 2017
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Alessandro Molon
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