Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 304/2008
Art. 1º Acrescente-se a alínea “d” ao inciso IV do § 1º do art. 155-A na redação dada pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Ademir Camilo
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