Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2008
EMC 258/2008
Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da PEC 233/2008, para acrescentar § 8º ao artigo 150 e, por adaptação, suprimir o inciso V do § 6º do art. 153, dar nova redação ao inciso II do § 6º do art. 155-A e acrescentar § 3º ao art. 12 do ADCT, todos da Constituição Federal
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 258/2008: Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da PEC 233/2008, para acrescentar § 8º ao artigo 150 e, por adaptaçã…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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27 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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